Termos de Uso

Ultima atualizacao: 19 de abril de 2026

1. Aceitacao dos Termos

Ao acessar e utilizar os servicos do KaironPay ("Plataforma"), operada por COMMAND DIGITAL BANK LTDA, CNPJ 09.254.283/0001-72, voce concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso nao concorde, nao utilize a Plataforma.

2. Definicoes

• Seller/Cliente: Pessoa fisica ou juridica que utiliza a Plataforma para processar pagamentos PIX.
• Plataforma: Sistema de Banking as a Service (BaaS) para processamento de pagamentos.
• Provedor: Instituicoes financeiras parceiras que processam as transacoes PIX.
• API Gateway: Interface de integracao para sistemas externos.

3. Cadastro e KYC

Para utilizar a Plataforma, o Seller deve:

1. Preencher o formulario de cadastro com dados verdadeiros e atualizados.
2. Enviar documentos para verificacao de identidade (KYC - Know Your Customer).
3. Aguardar a analise e aprovacao pela equipe do KaironPay.
4. Manter seus dados cadastrais atualizados.

O KaironPay reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar contas que apresentem informacoes falsas, inconsistentes ou que violem estes Termos.

4. Servicos Oferecidos

4.1. Recebimento PIX (PIX In)

Geracao de cobranças PIX com QR Code para recebimento de pagamentos. Os valores recebidos sao creditados na conta do Seller apos deducao das taxas aplicaveis.

4.2. Transferencias PIX (PIX Out)

Realizacao de transferencias PIX para contas de terceiros. As taxas de transferencia sao cobradas conforme o plano contratado.

4.3. API Gateway

Acesso a API para integracao com sistemas externos, permitindo automacao de cobranças e transferencias.

4.4. Webhooks

Notificacoes em tempo real sobre eventos de pagamento, permitindo atualizacao automatica de sistemas integrados.

5. Taxas e Tarifas

As taxas sao definidas individualmente para cada Seller no momento da aprovacao da conta e podem incluir:

• Taxa percentual sobre recebimentos (PIX In)
• Taxa fixa por recebimento
• Taxa percentual sobre transferencias (PIX Out)
• Taxa fixa por transferencia

As taxas vigentes estao disponiveis no painel do Seller em "Minha Conta". O KaironPay pode alterar as taxas mediante aviso previo de 30 dias.

6. Responsabilidades do Seller

• Manter sigilo sobre credenciais de acesso (senha, API Key, 2FA).
• Utilizar a Plataforma em conformidade com a legislacao vigente.
• Nao utilizar a Plataforma para atividades ilicitas, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.
• Garantir que os dados de clientes finais sejam tratados conforme a LGPD.
• Comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso nao autorizado.

7. Limitacao de Responsabilidade

O KaironPay nao se responsabiliza por:

• Indisponibilidade temporaria dos servicos por manutencao programada ou falhas de terceiros.
• Transacoes realizadas com credenciais comprometidas por negligencia do Seller.
• Danos decorrentes de uso indevido da Plataforma.

8. Privacidade e Protecao de Dados

O tratamento de dados pessoais e regido pela nossa Politica de Privacidade, que complementa estes Termos.

9. Suspensao e Encerramento

O KaironPay pode suspender ou encerrar a conta do Seller em caso de violacao destes Termos, suspeita de fraude, determinacao judicial ou regulatoria, ou inatividade prolongada (180 dias sem transacoes).

10. Disposicoes Gerais

Estes Termos sao regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil. Eventuais disputas serao resolvidas no foro da comarca de Sao Paulo/SP.

O KaironPay pode atualizar estes Termos a qualquer momento, notificando os Sellers por e-mail ou pelo painel.

11. Contato

Para duvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail: suporte@kaironpay.com.br